O que é — e para que serve — a Certificação Legal de Contas?
Saiba o que é a Certificação Legal das Contas, o que significa a opinião do ROC, que tipos de opinião existem e qual a utilidade da CLC para empresas e outros utilizadores da informação financeira.
Joaquim Alves
10/17/20264 min read
Muitas empresas apresentam as suas demonstrações financeiras acompanhadas de uma Certificação Legal das Contas (CLC).
Mas o que significa, na prática, este documento? E que informação transmite a quem consulta as contas de uma empresa?
O que é a Certificação Legal das Contas?
A Certificação Legal das Contas é o relatório emitido por um Revisor Oficial de Contas (ROC) na sequência da revisão legal das contas.
Depois de executar os procedimentos de auditoria considerados necessários e de obter prova de auditoria suficiente e apropriada, o ROC expressa uma opinião profissional e independente sobre as demonstrações financeiras da entidade.
O objetivo não é certificar individualmente cada documento, fatura ou operação realizada pela empresa.
A auditoria procura obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, consideradas no seu conjunto, estão isentas de distorções materiais, quer estas resultem de erro quer de fraude.
O que significa uma opinião sem reservas?
Quando o ROC emite uma opinião sem reservas, conclui que as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da entidade, o seu desempenho e, quando aplicável, os seus fluxos de caixa, de acordo com o referencial contabilístico utilizado.
Há duas expressões particularmente importantes nesta definição:
“Em todos os aspetos materiais” significa que a auditoria considera a relevância das eventuais distorções para quem utiliza as contas. A auditoria não tem por objetivo confirmar que todos os valores são absolutamente exatos ao cêntimo.
“Segurança razoável” significa um nível elevado de segurança, mas não uma garantia absoluta. Uma auditoria está sujeita a limitações inerentes, incluindo a utilização de julgamento profissional, amostragem e a natureza da prova disponível.
Por isso, uma CLC sem reservas não constitui uma garantia de que nunca existiu qualquer erro ou fraude.
Todas as Certificações Legais das Contas são iguais?
Não.
A conclusão do ROC depende da prova obtida e das matérias identificadas durante o trabalho.
Opinião sem reservas
É emitida quando o ROC conclui que as demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a situação financeira e o desempenho da entidade, de acordo com o referencial contabilístico aplicável.
Opinião com reservas
É emitida quando existe uma distorção material específica nas demonstrações financeiras ou quando o ROC não conseguiu obter prova de auditoria suficiente e apropriada sobre determinada matéria, sem que os possíveis efeitos sejam generalizados às demonstrações financeiras como um todo.
A reserva deve identificar e explicar a matéria que levou à modificação da opinião.
Opinião adversa
Pode ser emitida quando as distorções identificadas são simultaneamente materiais e generalizadas.
Neste caso, o ROC conclui que as demonstrações financeiras, consideradas no seu conjunto, não apresentam de forma verdadeira e apropriada a realidade financeira que deveriam representar.
Escusa de opinião
Pode ocorrer quando o ROC não consegue obter prova de auditoria suficiente e apropriada e os possíveis efeitos dessa limitação podem ser simultaneamente materiais e generalizados.
Nestas circunstâncias, não existe base suficiente para que o ROC possa expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras.
Uma reserva significa necessariamente que a empresa está numa situação problemática?
Não.
É necessário perceber qual é a matéria que origina a reserva, o seu valor, a sua natureza e o efeito que pode ter sobre as demonstrações financeiras.
Uma reserva relativa à valorização de determinado ativo, por exemplo, tem um significado diferente de uma limitação generalizada no acesso à informação necessária para realizar a auditoria.
É por isso que uma CLC deve ser lida e interpretada no seu conjunto e não apenas classificada como “com” ou “sem” reservas.
Para que serve, então, a Certificação Legal das Contas?
A principal função da CLC é aumentar a confiança dos utilizadores na informação financeira apresentada pela entidade.
A opinião é emitida por um profissional independente e resulta de um processo de auditoria executado de acordo com normas profissionais.
Essa validação independente pode ser relevante para vários utilizadores das demonstrações financeiras, nomeadamente:
sócios e acionistas;
órgãos de administração e fiscalização;
bancos e outras entidades financiadoras;
investidores;
fornecedores e outros parceiros comerciais;
entidades públicas e reguladoras.
A Certificação Legal das Contas não substitui a informação financeira nem torna o ROC responsável pela sua preparação.
As demonstrações financeiras continuam a ser da responsabilidade do órgão de gestão.
O ROC assume uma responsabilidade diferente: obter prova suficiente e apropriada e expressar, de forma independente, uma opinião sobre essas demonstrações financeiras.
A CLC deve ser lida ou basta verificar se existem reservas?
Deve ser lida.
Além da própria opinião, o relatório pode conter informação relevante sobre, entre outras matérias, incertezas relacionadas com a continuidade da entidade, ênfases, matérias relevantes de auditoria ou outras questões que o ROC considere necessário comunicar de acordo com as normas aplicáveis.
Uma leitura adequada da CLC permite, por isso, compreender não apenas qual foi a opinião do ROC, mas também determinadas matérias que podem ser importantes para interpretar corretamente as demonstrações financeiras.
Em síntese
A Certificação Legal das Contas não é uma simples formalidade associada à aprovação das contas.
É o resultado de um processo independente de auditoria e constitui uma peça importante para a credibilidade da informação financeira.
Mas deve ser interpretada corretamente:
uma CLC sem reservas proporciona um elevado grau de confiança nas demonstrações financeiras; não constitui uma garantia absoluta de que não existe qualquer erro, fraude ou risco na empresa.
Referências técnicas: Normas Internacionais de Auditoria (ISA), nomeadamente ISA 700 e ISA 705, e modelos de Certificação Legal das Contas previstos nas orientações técnicas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.